FLASH DT Nº 4 A ARBITRAGEM NOS DISSÍDIOS ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO

Flash de Direito do Trabalho nº 4

A arbitragem nos dissídios entre empregador e empregado.

           

A arbitragem foi instituída no Brasil por meio da Lei 9.037/96, no intuito de se desafogar o Poder Judiciário, na medida em que é mais uma via para a solução de conflitos.

            Desde já, cabe salientar que arbitragem não é um equivalente jurisdicional como a autocomposição ou a mediação, mas verdadeiro exercício de jurisdição. Em que pese os posicionamentos contrários de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, nesse sentido, afirma Fredie Didier Jr.: “a arbitragem, no Brasil, não é equivalente jurisdicional, é propriamente jurisdição, exercida por particulares, com autorização do Estado e como consequência do exercício do direito fundamental de auto-regramento (autonomia privada)”.

            Na arbitragem, as partes, plenamente capazes, de comum acordo, decidem submeter previamente (por meio de uma cláusula compromissória) ou posteriormente (por meio de um compromisso arbitral) o conflito de interesses a um terceiro de sua confiança, denominado de árbitro. Além da escolha do árbitro, é possível, inclusive, a eleição da legislação a ser aplicada no caso concreto pelos interessados.

            Conforme os termos do art. 1º a lei 9307/96, transcrito abaixo, os litígios a serem levados à arbitragem devem versar sobre direitos patrimoniais disponíveis:

 Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

               

Partindo desse pressuposto, somando-se ainda o entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não há que se falar em admissibilidade da arbitragem nos dissídios individuais entre empregados e empregadores. Nesta relação, o empregado, parte hipossuficiente, não está dentro de um contexto favorável para, de comum acordo, escolher um árbitro que aprecie o conflito. Seus direitos, provavelmente, restariam prejudicados, incerteza que não é concebível quando tratamos de direitos trabalhistas.

Contudo, não podemos falar conclusivamente que a arbitragem não se aplica ao Direito do Trabalho, porque a própria CF/88, em seu art. 114, § 2º, prevê a possibilidade de se recorrer a esse meio de solução de conflitos na esfera do Direito Coletivo do Trabalho:

Art. 114.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do  Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Grifo nosso).

A arbitragem no Direito Coletivo é verificável, pois aqui temos a substituição da figura do empregado, que deixará de atuar sozinho, pela do sindicato representante da respectiva categoria profissional.

Por fim, nesta trilha, colacionamos o julgamento do Agravo de Instrumento no Recurso de Revista (AIRR) de 07 de agosto de 2012, no TST, da Relatoria do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 2. Na esfera do Direito Individual do Trabalho, contudo, outro será o ambiente: aqui, os partícipes da relação de emprego, empregados e empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, exsurgindo a hipossuficiência do trabalhador (bastante destacada quando se divisam em conjunção a globalização e tempo de crise). 3. Esta constatação medra já nos esboços do que viria a ser o Direito do Trabalho e deu gestação aos princípios que orientam o ramo jurídico. O soerguer de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência dos princípios protetivo e da irrenunciabilidade, aqui se inserindo a indisponibilidade que gravará a maioria dos direitos – inscritos, quase sempre, em normas de ordem pública - que amparam a classe trabalhadora. 4. A Lei nº 9.307/96 garante a arbitragem como veículo para se dirimir “litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis” (art. 1º). A essência do instituto está adstrita à composição que envolva direitos patrimoniais disponíveis, já aí se inserindo óbice ao seu manejo no Direito Individual do Trabalho (cabendo rememorar-se que a Constituição Federal a ele reservou apenas o espaço do Direito Coletivo do Trabalho). 5. A desigualdade que se insere na etiologia das relações de trabalho subordinado, reguladas pela CLT, condena até mesmo a possibilidade de livre eleição da arbitragem (e, depois, de árbitro), como forma de composição dos litígios trabalhistas, em confronto com o acesso ao Judiciário Trabalhista, garantido pelo art. 5º, XXXV, do Texto Maior. 6. A vocação protetiva que dá suporte às normas trabalhistas e ao processo que as instrumentaliza, a imanente indisponibilidade desses direitos e a garantia constitucional de acesso a ramo judiciário especializado erigem sólido anteparo à utilização da arbitragem no Direito Individual do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Autor citado e fonte documental consultada:

DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Bahia: Jus Podivm, vol. 1, 2012.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento no Recurso de Revista nº 58500-26.2009.5.15.0091. Agravante: Copseg Segurança e Vigilância Ltda. Agravado: Itaú Unibanco S.A.. Relator: Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Brasília, 07 de agosto de 2012. TST. Disponível em:<http//aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format=html&hig hlight=true&numeroFormatado=AIRR%20-%2058500-26.2009.5.15.0091&base=acordao&rowid=AAA  NGhAAFAAAI9PAAD&dataPublicacao=10/08/2012&query=arbitragem. Acesso em: 12 de agosto de 2012.