Flash de Direito do Trabalho nº 4
A arbitragem nos
dissídios entre empregador e empregado.
A arbitragem foi instituída no Brasil
por meio da Lei 9.037/96, no intuito de se desafogar o Poder Judiciário, na
medida em que é mais uma via para a solução de conflitos.
Desde já, cabe salientar que
arbitragem não é um equivalente jurisdicional como a autocomposição ou a
mediação, mas verdadeiro exercício de jurisdição. Em que pese os
posicionamentos contrários de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, nesse
sentido, afirma Fredie Didier Jr.: “a arbitragem, no Brasil, não é equivalente
jurisdicional, é propriamente jurisdição, exercida por particulares, com
autorização do Estado e como consequência do exercício do direito fundamental
de auto-regramento (autonomia privada)”.
Na arbitragem, as partes, plenamente
capazes, de comum acordo, decidem submeter previamente (por meio de uma
cláusula compromissória) ou posteriormente (por meio de um compromisso
arbitral) o conflito de interesses a um terceiro de sua confiança, denominado
de árbitro. Além da escolha do árbitro, é possível, inclusive, a eleição da
legislação a ser aplicada no caso concreto pelos interessados.
Conforme os termos do art. 1º a lei
9307/96, transcrito abaixo, os litígios a serem levados à arbitragem devem
versar sobre direitos patrimoniais disponíveis:
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir
litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Partindo
desse pressuposto, somando-se ainda o entendimento da jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho (TST), não há que se falar em admissibilidade da
arbitragem nos dissídios individuais entre empregados e empregadores. Nesta
relação, o empregado, parte hipossuficiente, não está dentro de um contexto
favorável para, de comum acordo, escolher um árbitro que aprecie o conflito.
Seus direitos, provavelmente, restariam prejudicados, incerteza que não é
concebível quando tratamos de direitos trabalhistas.
Contudo,
não podemos falar conclusivamente que a arbitragem não se aplica ao Direito do
Trabalho, porque a própria CF/88, em seu art. 114, § 2º, prevê a possibilidade
de se recorrer a esse meio de solução de conflitos na esfera do Direito Coletivo
do Trabalho:
Art.
114.
§
2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem,
é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza
econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas
as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as
convencionadas anteriormente. (Grifo nosso).
A arbitragem no Direito
Coletivo é verificável, pois aqui temos a substituição da figura do empregado,
que deixará de atuar sozinho, pela do sindicato representante da respectiva
categoria profissional.
Por fim,
nesta trilha, colacionamos o julgamento do Agravo de Instrumento no Recurso de
Revista (AIRR) de 07 de agosto de 2012, no TST, da Relatoria do Ministro Alberto
Luiz Bresciani de Fontan Pereira:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA - DESCABIMENTO.
ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não
há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º),
de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O
instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada
pelo agregamento sindical. 2. Na esfera do Direito Individual do Trabalho,
contudo, outro será o ambiente: aqui, os partícipes da relação de emprego,
empregados e empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a
manifestação da própria vontade, exsurgindo a hipossuficiência do trabalhador
(bastante destacada quando se divisam em conjunção a globalização e tempo de
crise). 3. Esta constatação medra já nos esboços do que viria a ser o Direito
do Trabalho e deu gestação aos princípios que orientam o ramo jurídico. O
soerguer de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência dos princípios
protetivo e da irrenunciabilidade, aqui se inserindo a indisponibilidade que
gravará a maioria dos direitos – inscritos, quase sempre, em normas de ordem
pública - que amparam a classe trabalhadora. 4. A Lei nº 9.307/96 garante a
arbitragem como veículo para se dirimir “litígios relativos a direitos
patrimoniais disponíveis” (art. 1º). A essência do instituto está adstrita à
composição que envolva direitos patrimoniais disponíveis, já aí se inserindo
óbice ao seu manejo no Direito Individual do Trabalho (cabendo rememorar-se que
a Constituição Federal a ele reservou apenas o espaço do Direito Coletivo do
Trabalho). 5. A desigualdade que se insere na etiologia das relações de
trabalho subordinado, reguladas pela CLT, condena até mesmo a possibilidade de livre
eleição da arbitragem (e, depois, de árbitro), como forma de composição dos
litígios trabalhistas, em confronto com o acesso ao Judiciário Trabalhista,
garantido pelo art. 5º, XXXV, do Texto Maior. 6. A vocação protetiva que dá
suporte às normas trabalhistas e ao processo que as instrumentaliza, a imanente
indisponibilidade desses direitos e a garantia constitucional de acesso a ramo
judiciário especializado erigem sólido anteparo à utilização da arbitragem no
Direito Individual do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Autor citado e fonte documental consultada:
DIDIER Jr., Fredie. Curso
de Direito Processual Civil. Bahia: Jus Podivm, vol. 1, 2012.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento no Recurso
de Revista nº 58500-26.2009.5.15.0091. Agravante: Copseg
Segurança e Vigilância Ltda. Agravado: Itaú Unibanco
S.A.. Relator: Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira.
Brasília, 07 de agosto de 2012. TST.
Disponível em:<http//aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format=html&hig hlight=true&numeroFormatado=AIRR%20-%2058500-26.2009.5.15.0091&base=acordao&rowid=AAA NGhAAFAAAI9PAAD&dataPublicacao=10/08/2012&query=arbitragem. Acesso em: 12 de agosto de 2012.
