FLASH DE DT Nº 10 - DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE EMPREGO
A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE EMPREGO NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO
CARÍSSIMOS parceiros no processo de ensino-aprendizagem do 7º e do 8º semestres do Curso de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso-UNEMAT, seguem alguns apontamentos sobre as teorias explicativas da natureza jurídica da relação de emprego - gostaria de agradecê-los pela oportunidade de podermos juntos debatermos questões tão fascinantes desse ramo do Direito. Aproveito o ensejo, para agradecer mais uma vez os ensinamentos da brilhante Professora Drª. Aldacy Rachid Coutinho da Faculdade de Direito da UFPR e do fenomenal juslaboralista Rubens Bordinhão.
Perquirir sobre qual das teorias explicativas da
natureza jurídica da relação de emprego foi adotada pelo Direito do Trabalho
brasileiro é assunto mais que pacificado há décadas. Os consolidadores, em que
pesem os indícios em algumas passagens da CLT dar margem a outros entendimentos,
adotaram a teoria contratualista, é o que se depreende do próprio Título IV: DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO, e
de dois dispositivos em específico constantes nesse título, art. 442, caput e art. 444.
Da leitura dos arts. 442, caput e 444, é possível inferir a correspondência entre relação de
emprego e contrato de trabalho, bem como, por consequência, a presença volitiva
em sua constituição.
A TEORIA
CONTRATUALISTA parte do pressuposto
de que as manifestações de vontade dos sujeitos da contratualidade, empregado e
empregador, são imprescindíveis para o início da relação de emprego. Lembremos
que nos moldes da CLT, aquelas manifestações poderão ser verificadas de forma
expressa ou tácita (art. 443).
O juslaboralista mexicano Mario de La Cueva, acresce
ao fator volitivo outro de caráter objetivo, a necessidade da efetiva prestação
dos serviços, não havendo, portanto, sob os auspícios de sua tese, uma relação
de emprego sem que haja o real uso da força de trabalho do empregado no
desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo empregador.
Ainda no âmbito da teoria contratualista, destaca-se a
posição de Alice Monteiro de Barros[1]
e de Maurício Godinho Delgado[2]
que delineiam a relação de emprego como um contrato
por adesão, devido a vontade da empresa muitas vezes sobrepor-se à
vontade do trabalhador, aproximando-se mais de uma relação de cunho estatutário
que de uma em que há a livre estipulação entre as partes.
Rachid Coutinho, em sentido contrário, apresenta três
motivos que descaracterizam a ideia de que o contrato de trabalho seria um
contrato por adesão: (1) há a necessidade da observância das normas de proteção
ao trabalho; (2) o contrato de trabalho possui rostos, nasce para sujeitos
específicos; e (3) há a possibilidade de por meio de negociação coletiva ir
além das normas estabelecidas unilateralmente no contrato de trabalho.
E prossegue a autora, o contrato de trabalho seria um CONTRATO POR COMPORTAMENTO CONCLUDENTE,
porque a sua existência será verificada de acordo com o comportamento do
empregado perante a organização produtiva (e equiparados), sendo a vontade aferida daquele comportamento.
Em oposição à teoria Contratualista está a Anticontratualista
(e seus desdobramentos) e a Acontratualista. A primeira nega a influência da
vontade, a segunda a despreza. Neste texto trataremos somente da primeira.
Como mencionamos, a teoria Anticontratualista acredita
que na constituição da relação de emprego não há manifestação livre de vontade,
não há discussão das cláusulas contratuais, assim, a vontade não concorreria
para a formação daquela relação jurídica.
A corrente Anticontratualista se desdobra em: (a)
teoria institucionalista pura e (b) teoria da relação de trabalho. A primeira
acredita que a relação de emprego se dá pela incorporação do empregado na
atividade econômica e a sua observância das regras emanadas pela empresa, pois
ao inserir-se na organização produtiva estaria vinculado àquelas determinações.
Em diálogo com a teoria contratualista, aqueles que compreendem o contrato de
trabalho como sendo “por adesão” buscam, de certa forma, a essência de seu
raciocínio no desdobramento acima apresentado, porém, desgarram-se dos institucionalismo
puro e se inserem no Contratualismo quando admitem a presença da vontade no momento do ingresso do trabalhador na
empresa.
Por fim, para a teoria da relação de trabalho, a
relação de emprego teria como fato gerador a inserção do empregado na empresa,
no sentido de que “não há ato volitivo criador de direitos e sim um fato
objetivo (o pisar dos pés do empregado no estabelecimento, ao iniciar a
prestação de serviços na empresa constitui a relação de emprego)”[3].
Nenhum comentário:
Postar um comentário